CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município.
Entre outras funções é responsável pelo registro das entidades assistenciais (ONGs) que atendam as crianças e adolescentes, pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e controla do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O Conselho é composto por membros titulares e suplentes, sendo 50% da sociedade civil e 50% do poder público.

Ano de Criação do Conselho: Lei nº 1625/1990

Regimento Interno: Lei nº 1936/1997

Portaria nº 13449/2026 – Dispõe sobre a alteração da nomeação dos representantes da Secretaria da Mulher e Desenvolvimento Social, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Decreto nº 7071/2025 – Da nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 7.030, de 28.07.2025, que dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cordeirópolis

Portaria nº 13394/2025 – Dispõe sobre a inclusão e exclusão de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Decreto nº 7030/2025 – Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cordeirópolis

Decreto nº 6799/2023 – Convalida com efeito retroativo a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cordeirópolis

Portaria nº 12412/2023 – Inclusão e substituição de membros

Lei nº 1936/1997 – Aprova o Regimento Interno do CMDCA

Lei nº 1625/1990 – Cria o CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente

REUNIÕES ORDINÁRIAS – CMDCA (2026)
Às 8:00h
29 de Janeiro
26 de Fevereiro
26 de Março
30 de Abril
28 de Maio
25 de Junho
30 de Julho
27 de Agosto
24 de Setembro
29 de Outubro
26 de Novembro
Dezembro (sem dia definido)

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